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LEI DE ARBITRAGEM BRASILEIRA: UMA BREVE ABORDAGEM À LUZ DO DIREITO COMPARADO

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Jorge Luís Batista Fernandes

Advogado em Rio Branco, Acre, Brasil. Bacharel em Teologia, Especialista em Gestão Ambiental Tecnológica e Doutorando em Direito pela Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos Aires. e-mail: jorgeluis.adv.dr @hotmail.com

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Juridicidade Expectável

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Liberdade de crença religiosa

TipoParecer

O servidor público JOÉSIO BARBOSA MONTEIRO, titular do cargo de professor da rede municipal de ensino, ingressou com requerimento solicitando abono de faltas ao serviço com base no exercício de sua crença religiosa…

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Resposta do Prefeito sobre licitação

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